Versão 1.2 — 9 de setembro de 2026. Estas condições são aceites ao registar-se como transportador na bolsa de transporte da HotelsCasa.

1. Partes

A plataforma: Oleg Tarassenko, com nome comercial HotelsCasa, NIF X2630452B, Calle Senyera 20, 46190 Riba-roja de Túria (Valência), Espanha, e-mail [email protected] (doravante, «HotelsCasa» ou «a plataforma»).

O transportador: a pessoa física ou jurídica que se regista na bolsa para oferecer serviços de transporte de mercadorias, com os dados que declara no registo e que verifica através do processo de identidade da plataforma.

2. Objeto

A HotelsCasa presta ao transportador um serviço da sociedade da informação (Lei 34/2002, LSSI-CE) que consiste em disponibilizar uma bolsa de encomendas de transporte publicadas por clientes, um sistema de ofertas, um chat, um sistema de cobrança e uma ferramenta de faturação. A HotelsCasa atua apenas como intermediária: não é parte no contrato de transporte, que é celebrado diretamente entre o transportador e o cliente e é regido pela Lei 15/2009 do contrato de transporte terrestre de mercadorias e, quando aplicável, pela Convenção CMR.

3. Independência do transportador

O transportador atua por conta própria, com os seus próprios meios, no horário e na zona que ele decide, com liberdade para aceitar ou recusar qualquer encomenda e sem exclusividade. Fixa os seus próprios preços em cada oferta; a HotelsCasa não impõe tarifas, não atribui encomendas, não organiza o trabalho nem controla a prestação. Não existe relação laboral, de agência nem de sociedade entre as partes, nem o transportador é representante da HotelsCasa.

4. Obrigações legais do transportador

O transportador declara e obriga-se a:

• Ser maior de idade e ter capacidade para contratar.
• Dispor das autorizações administrativas exigidas pela regulamentação do transporte terrestre (Lei 16/1987 de Ordenação dos Transportes Terrestres e seu regulamento) para o seu veículo e a sua atividade, quando exigíveis; e das licenças de condução e de circulação correspondentes.
• Ter os seguros obrigatórios do seu veículo e, se transportar profissionalmente, o seguro de responsabilidade pela mercadoria.
• Cumprir as suas obrigações fiscais e de Segurança Social: se a atividade for habitual, estar registado no censo de atividades e no regime que corresponda, e declarar os rendimentos obtidos através da plataforma. A HotelsCasa não retém impostos nem contribuições do transportador.
• Fornecer dados verídicos no registo, mantê-los atualizados e superar a verificação de identidade.
• Transportar apenas mercadorias cujo transporte lhe seja permitido e cumprir as condições oferecidas: prazo, cuidado com a mercadoria, entrega a quem corresponda.

O transportador responde perante o cliente e perante terceiros pelos danos, perdas e atrasos da mercadoria nos termos da Lei 15/2009. A HotelsCasa não responde por eles.

5. Funcionamento da bolsa

O transportador vê as encomendas que pode realizar segundo o seu meio e zona, envia ofertas com preço e, se for escolhido, dispõe de cinco minutos para confirmar. Confirmada a encomenda e retido o pagamento do cliente, recebe os dados de contacto e realiza a recolha e a entrega, confirmando esta última com a sua marca no painel. A entrega fica confirmada quando o cliente coloca a sua marca ou entrega o seu código, ou quando passam três dias sem que o cliente confirme nem comunique uma incidência; com as duas marcas, o pagamento é efetuado. As regras detalhadas estão nas regras da bolsa, que fazem parte deste contrato.

O transportador deve manter instalada a aplicação da plataforma no seu telemóvel para receber os avisos. Sem ela, não pode ofertar nem ser escolhido.

6. Preço, cobrança e comissão

• O preço do transporte é o que o transportador fixa na sua oferta. É um valor do transportador, não da HotelsCasa.
• O transportador autoriza a HotelsCasa a cobrar o transporte em seu nome e por sua conta (mandato de cobrança) através do fornecedor de pagamentos da plataforma. O cliente paga o transporte e a comissão da plataforma; o valor fica retido no seu cartão e é cobrado ao confirmar-se a entrega com o código. O transporte é transferido integralmente para a conta de cobrança do transportador; a HotelsCasa não o torna seu em nenhum momento.
• A comissão da HotelsCasa é paga pelo cliente sobre o preço do transporte, na percentagem publicada na plataforma no momento de publicar a encomenda, mais o IVA que corresponda. A HotelsCasa não fatura nenhuma comissão ao transportador.
• Se o cliente anular antes da recolha, a retenção é libertada e não há cobrança nem comissão.
• As condições do fornecedor de pagamentos (prazos de crédito, verificação da conta de cobrança) são aceites pelo transportador ao abrir a sua conta de cobrança.

7. Faturação em nome do transportador

De acordo com o artigo 5 do Regulamento de faturação (Real Decreto 1619/2012), o transportador autoriza expressamente a HotelsCasa a emitir em seu nome e por sua conta as faturas ou recibos do transporte aos clientes, com a numeração própria que a plataforma atribui a cada transportador, a partir dos dados que ele declarou. O transportador é responsável pela exatidão desses dados (razão social, NIF, morada, condição de empresa ou particular) e por aceitar cada fatura, que fica à sua disposição no seu painel; pode opor-se a uma fatura concreta comunicando-o à HotelsCasa no prazo de sete dias desde a sua emissão. Quando o transportador é particular, é emitido um recibo; quando é empresa ou profissional, uma fatura com o IVA liquidado.

8. Comunicação fiscal (DAC7)

A HotelsCasa é operador de plataforma para efeitos da Diretiva (UE) 2021/514 (DAC7) e da sua transposição em Espanha. O transportador é informado de que a HotelsCasa recolherá e comunicará à Agência Tributária os dados identificativos e os montantes cobrados através da plataforma que a regulamentação exige, e obriga-se a fornecer os dados que lhe sejam solicitados para esse fim (NIF, morada e, quando aplicável, número de identificação do IVA). A falta desses dados permite à HotelsCasa suspender as cobranças até que sejam fornecidos.

9. Avaliações, suspensão e cancelamento

• Os clientes podem avaliar cada entrega. As avaliações são mostradas na ficha pública do transportador.
• A HotelsCasa pode suspender ou cancelar o registo do transportador que forneça dados falsos, não compareça a encomendas confirmadas, feche fora da plataforma encomendas conhecidas através dela, transporte mercadorias proibidas ou faça um uso indevido do chat ou dos dados dos clientes.
• O transportador pode cancelar o seu registo em qualquer momento a partir do seu painel, uma vez terminadas as encomendas confirmadas. As faturas emitidas são conservadas pelo tempo que a lei exige.

10. Dados pessoais

A HotelsCasa trata os dados do transportador conforme a política de privacidade, para prestar o serviço, cumprir as suas obrigações legais (verificação, faturação, comunicação fiscal) e mostrar a sua ficha pública. Os dados de contacto do cliente que o transportador recebe para uma encomenda só podem ser usados para essa encomenda.

11. Propriedade intelectual e marca

O transportador conserva os direitos sobre as fotos e textos que carrega e autoriza a HotelsCasa a mostrá-los na sua ficha e a promovê-la nos seus canais. A HotelsCasa conserva todos os direitos sobre a plataforma.

12. Modificações

A HotelsCasa pode modificar estas condições e as regras da bolsa avisando no painel com pelo menos quinze dias de antecedência. As encomendas já confirmadas regem-se pelas condições vigentes ao confirmá-las. Se o transportador não aceitar a alteração, pode cancelar o seu registo sem custo.

13. Lei aplicável e jurisdição

Este contrato rege-se pela legislação espanhola. Para as controvérsias entre a HotelsCasa e o transportador serão competentes os tribunais de Valência (Espanha), salvo se uma norma imperativa estabelecer outro foro.